Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê consequências específicas para pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando o que dispõe o art. 18-B do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as medidas possíveis está o encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação.

II. A aplicação das medidas depende de decisão judicial prévia, cabendo ao Juízo da Infância e Juventude definir o encaminhamento adequado.

III. O Conselho Tutelar tem competência para aplicar as medidas previstas no artigo, sem prejuízo de outras providências legais.

IV. A legislação prevê, entre as medidas cabíveis, a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.



Assinale a alternativa correta.

O transcurso de uma avaliação feita pelo Conselho Tutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que, embora atendesse parcialmente às suas necessidades materiais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este caso ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a:

A creche comunitária Pequenos Passos, mantida parcialmente com recursos da prefeitura, realiza atendimento diário a crianças de 1 a 5 anos de idade. Durante uma fiscalização do Conselho Tutelar, constatou-se que a instituição não possuía as certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores — algumas estavam vencidas há mais de oito meses. Além disso, verificou-se que uma escola particular de idiomas, que não recebe recursos públicos, também não mantinha as fichas cadastrais nem as certidões atualizadas de seus professores e auxiliares. Baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta sobre a situação descrita. 

A Lei nº 15.240/2025 trouxe importantes inovações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reforçando os princípios da proteção integral e da dignidade da pessoa em desenvolvimento. Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão do conceito de assistência afetiva e a reafirmação da garantia de prioridade, que assegura atenção preferencial às necessidades da infância e juventude nas políticas públicas. Nesse sentido, é correto afirmar que: 

Analise as afirmativas a seguir com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamentos cruéis ou degradantes, independentemente do motivo alegado — seja correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto — praticados por pais, responsáveis, familiares, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de sua proteção.

De acordo com a legislação, considera-se tratamento cruel ou degradante qualquer conduta que:

I. Humilhe;

II. Resulte em sofrimento físico;

III. Ridicularize;

IV. Ameace gravemente.

Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas CORRETAS: