2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento não governamentais são organizações que prestam serviços de proteção e socioeducação a crianças e adolescentes em situação de risco, necessitando de registro e inscrição no ________ para funcionar legalmente. Estas entidades devem cumprir requisitos de habitabilidade, segurança, salubridade e apresentar planos de trabalho alinhados aos princípios do ECA, sendo fiscalizadas pelo Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares. 
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação à criança e ao adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Em seu Art. 4º, parágrafo único, compreende-se que esta garantia de prioridade está relacionada a 
Ao tratar do direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito de:
A Constituição Federal e diversas legislações brasileiras reconhecem a importância da proteção da infância, estabelecendo que crianças devem receber prioridade absoluta na garantia de seus direitos. Esse princípio orienta as políticas públicas voltadas à infância e influencia diretamente o trabalho realizado por profissionais que atuam no acompanhamento das famílias. De acordo com esse princípio, indique a alternativa que apresenta uma interpretação correta dessa diretriz.
Durante as visitas domiciliares realizadas no acompanhamento das famílias atendidas pelos programas sociais, o visitador pode identificar situações que indiquem possíveis violações de direitos de crianças ou adolescentes. Nesses casos, é fundamental que o profissional saiba agir com responsabilidade, seguindo os fluxos de encaminhamento estabelecidos pela rede de proteção social. Considerando essa situação, identifique a alternativa que apresenta a conduta mais adequada por parte do visitador domiciliar. 
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