2. Questões de Concurso

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Um servidor público municipal de Santos, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passou por um processo que envolveu a sua designação formal para ocupar a função. Considerando os diferentes modos de ingresso no serviço público, assinale a alternativa que descreve corretamente o ato de provimento que permite a nomeação para cargos em comissão, os quais são de livre nomeação e exoneração.
A Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024 reestrutura a organização administrativa de Santos, definindo as competências e a articulação entre os diversos órgãos e entidades. Ao tratar da Administração Direta e Indireta, a lei estabelece que o Município pode criar autarquias e fundações públicas para a execução de atividades específicas. Analise as características dessas entidades e assinale a alternativa correta sobre sua natureza e funcionamento.
Um proprietário em Santos deseja construir um novo edifício em seu terreno, seguindo as normas urbanísticas vigentes. Para tanto, ele precisa obter as devidas autorizações e garantir que o projeto esteja em conformidade com o Código de Edificações do Município. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1.025/2019, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos essenciais para o licenciamento de obras.
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece diretrizes claras para a organização administrativa, visando a eficiência e a aproximação dos serviços públicos à população. Um dos princípios fundamentais adotados é a descentralização administrativa, que se manifesta de duas formas principais. Analise as opções e identifique qual alternativa descreve corretamente essas formas de descentralização.
Ao assumir um cargo na administração direta de Santos, um novo servidor público deve cumprir determinadas obrigações e respeitar proibições estabelecidas pelo Estatuto. Qual das alternativas apresenta uma obrigação do servidor público municipal?
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