Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

VUNESP

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC479338

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar:

(a)

nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

(b)

considera-se em flagrante delito apenas aquele que está cometendo a infração penal.

(c)

na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, sendo desnecessário qualquer compromisso legal.

(d)

qualquer do povo deverá e as autoridades policiais poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

(e)

considera-se em flagrante delito apenas aquele que acaba de cometer e é perseguido, logo após, pela autoridade policial.

Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR

Concurso: Prefeitura de Arapongas - PR
Cargo: Psicólogo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC479277

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com relação à lei N.º 11.340, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Toda mulher, dependendo da classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência.

(b)

É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, entre outros.

(c)

Cabe somente à família e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei.

(d)

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral, exceto o patrimonial.

(e)

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Concurso: TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

FC479130

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto à Ação Penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Nas ações penais públicas condicionadas, o direito de representação poderá ser exercido no prazo de seis meses, contados a partir do dia do cometimento da infração. Decorrido esse prazo, com a omissão de quem tinha a prerrogativa de oferecer a representação, verificar-se-á a extinção da punibilidade pela decadência.

(b)

Nos termos do que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, é possível a retratação da representação após o oferecimento da denúncia, mas não após seu recebimento.

(c)

Nas ações penais privadas, a queixa-crime poderá ser oferecida contra apenas um dos envolvidos na infração, caso em que o Ministério Público poderá aditar e incluir os demais.

(d)

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crimes contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

(e)

Havendo requisição do Ministro da Justiça, o Ministério Público estará obrigado a oferecer denúncia, em obediência ao princípio da autoritariedade.

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Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC478741

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A legislação processual penal, arrimada na Constituição Federal, não autoriza a concessão de liberdade provisória mediante fiança em determinadas hipóteses de crimes. Assinale, entre as seguintes alternativas, aquela que, objetivamente, permite a concessão da benesse.

(a)

Epidemia com resultado morte (art.267, § 1º, do Código Penal).

(b)

Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art.155, § 4º-A, do Código Penal).

(c)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação realizados por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitidos em tempo real (art.122, “caput” e § 4º, do Código Penal).

(d)

Crime de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

(e)

Homicídio consumado (art.121, “caput”, do Código Penal).

Concurso: MPE-MA

Concurso: MPE-MA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC478740

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

(a)

Sentença em que se declara estar provada a inexistência do fato.

(b)

Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato.

(c)

Sentença em que se declara estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

(d)

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do exercício regular de direito sem qualquer tipo de excesso.

(e)

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.

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