Questões de Concurso

Sobre o recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa CORRETA:

Ana e Pedro mantiveram um relacionamento amoroso por cerca de 2 anos. Pedro sempre foi muito ciumento e, por vezes, mexia no celular de Ana para ver suas mensagens, e-mails e fotos. Ao longo do relacionamento, Pedro também proibia Ana de sair sozinha com suas amigas, tampouco ela podia viajar com seus pais e irmãos sem que ele estivesse presente. Como Ana nutria um grande amor por Pedro, sempre tolerou e contornou essas situações, bem como as brigas rotineiras do casal devido ao ciúme exagerado de Pedro. Certa feita, Ana foi ao salão de beleza, tendo avisado Pedro onde estaria, bem como o horário em que retornaria para casa. Após algum período no salão, a bateria do celular de Ana acabou, e o aparelho desligou sem que ela percebesse, pois estava conversando com uma amiga de longa data que encontrara por acaso no local. Ao perceber que estava sem bateria, logo ligou o celular, então verificou que havia inúmeras chamadas e mensagens de Pedro. Ao chegar em casa, Ana encontrou Pedro transtornado devido ao fato de ela não ter atendido suas ligações. Ela tentou explicar o ocorrido, mas Pedro não queria ouvir nenhuma explicação, oportunidade em que a agrediu com socos e chutes, causando-lhe lesões e hematomas. Após as agressões, Pedro saiu em disparada do local. Ana foi levada ao hospital por vizinhos, e, logo após, à delegacia de polícia para o registro da ocorrência, tendo solicitado medidas protetivas de urgência, por temer por sua vida. O juiz da cidade, com base no depoimento de Ana, determinou, de imediato, o afastamento de Pedro do lar, bem como que ele mantivesse uma distância mínima de 500 metros de Ana, e, ainda, o impediu de manter qualquer tipo de contato com a vítima, inclusive por meio eletrônico. Pedro foi devidamente intimado e cientificado da decisão judicial no mesmo dia. Com base no caso hipotético acima apresentado, assinale a alternativa INCORRETA.

O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de:

Se assim recomendar a situação econômica do preso, pelo Código de Processo Penal, a fiança poderá ser:

Sobre as prisões, analise as assertivas abaixo.

 

I - Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.

II - Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em seu domicílio.

III - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverá assiná-lo pelo menos uma pessoa que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

IV-Será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?