2. Questões de Concurso

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Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:
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No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é
Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá
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