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Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Tomando por base as disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que não compreende uma das competências do Juiz de garantias, previstas expressamente no art.3º-B do referido códex:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
São Princípios norteadores do direito processual penal, expressos na constituição, exceto.
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Assim, tomando por base o as disposições do art.648 do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que descreve uma das hipóteses de coação ilegal:
Concurso:
PM-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
O Código de processo penal é didático ao definir, em seu art.24, que nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Assim, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial passará o direito de representação:
