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Durante o inquérito, o advogado
A decisão de pronúncia
No que diz respeito ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, é correto afirmar que
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é
Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que