2. Questões de Concurso

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De acordo com o que estabelece a lei contra a violência doméstica e familiar contra a mulher – Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006),
Levando em conta as disposições da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), responda a alternativa correta:
No que diz respeito ao processo e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art.514, do CPP:
Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime de
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
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