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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

(a)

pela guarda municipal.

(b)

apenas pela autoridade judicial.

(c)

por membro do Ministério Público.

(d)

pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca.

(e)

pelo Conselho de Proteção das Mulheres.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

(a)

A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.

(b)

O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.

(c)

A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

(d)

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.

(e)

Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Concurso: PM-RO

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Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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Cebraspe (cespe)

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Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

(a)

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

(b)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

(c)

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

(d)

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

(e)

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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2022

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Cebraspe (cespe)

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Disciplina: Direito Processual Penal

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Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe

(a)

apelação.

(b)

agravo de instrumento.

(c)

mandado de segurança.

(d)

habeas corpus.

(e)

recurso em sentido estrito.

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Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

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Com base na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta acerca de organização criminosa.

(a)

A perda do cargo constitui efeito automático da condenação transitada em julgado de funcionário público integrante de organização criminosa.

(b)

A colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, é admitida até a fase de instrução processual.

(c)

A promoção de organização criminosa não constitui um tipo penal incriminador autônomo, mas apenas um modo de praticar crimes.

(d)

Havendo indícios de crime praticado por organização criminosa, o delegado de polícia, após autorização do Ministério Público, poderá determinar a infiltração de agentes de polícia em tarefa de investigação.

(e)

É requisito indispensável para a configuração da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os seus integrantes.

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