Questões de Concurso

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.689/41 – Código de Processo Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

O Procurador-Geral de Justiça ofereceu denúncia contra um Deputado Estadual pela prática do crime de corrupção passiva, cometido no exercício do mandato e em razão do cargo. A denúncia foi recebida pelo Tribunal de Justiça. No curso do processo, o Deputado renunciou ao mandato.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que indica o destino correto da ação penal.

Um Procurador de Justiça, ao analisar as peças de informação sobre um suposto crime de peculato praticado por um Deputado Estadual, entende não haver justa causa para a propositura da ação penal.
Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de mérito das ADIs 6298,6299 e 6300, que analisaram o Art.28 do CPP (redação da Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime), assinale o procedimento correto a ser adotado nesse caso.

Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública estadual, apurou-se a participação direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemático de subornos a agentes públicos. Diante de provas consistentes, Maria celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei no 12.850/2013. Além dos benefícios legalmente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a construção de uma escola pública em região socialmente vulnerável do Estado, como forma de reparação social do dano causado pela corrupção. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado responsável pela homologação passou a analisar a validade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natureza negocial da colaboração premiada e dos limites constitucionais da atuação jurisdicional.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei no 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de furto qualificado (art.155, § 4o, inciso IV, do Código Penal), após regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação. Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar, inclusive com a transcrição expressa dos trechos que reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo. Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação per relationem adotada de forma genérica; a negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e a impossibilidade de agravamento da situação do réu em sede recursal. Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.