Questões de Concurso

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação às investigações no processo penal brasileiro:

(a)

Não se reconhece o poder investigatório do Ministério Público.

(b)

A distribuição antecedente do inquérito policial firma a competência de jurisdição.

(c)

Autoridade policial não pode representar judicialmente por medidas cautelares no curso de ação penal.

(d)

É vedada na persecução penal a duplicidade de investigação sobre o mesmo objeto por órgãos públicos distintos.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289968

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Assinale a única alternativa correta:

(a)

O livre convencimento do juiz autoriza a convicção íntima, desde que devidamente fundamentada.

(b)

O princípio da verdade real autoriza a produção da prova, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

(c)

A metodologia/sistema funcionalista vincula o processo penal às finalidades da pena pública.

(d)

A prisão preventiva para a garantia da ordem pública é compatível com os fundamentos do direito penal do inimigo.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289967

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Em relação ao processo penal brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Não há restrições à prova, em virtude do princípio da ampla defesa.

(b)

Não prevalece o critério da certeza material.

(c)

Pode ser admitida a revisão pro societate.

(d)

A paridade de armas implica tratamento igual entre a acusação e a defesa no aproveitamento da prova.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289905

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Em processo de investigação sobre fraude financeira com ramificações internacionais, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou a requisição de documentos bancários de uma instituição localizada na Suíça. Considerando que não existe tratado bilateral específico entre Brasil e Suíça prevendo comunicação direta entre autoridades judiciais, mas ambos os países são signatários de tratados multilaterais de cooperação em matéria penal, assinale a alternativa que apresenta a providência correta a ser adotada:

(a)

O juízo federal poderá encaminhar diretamente à instituição financeira suíça um ofício solicitando os documentos bancários, com fundamento na boa-fé e na colaboração internacional espontânea entre autoridades públicas.

(b)

O pedido deverá ser formalizado como carta rogatória e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, órgão competente para homologação e tramitação de atos de cooperação internacional.

(c)

O juízo federal deverá elaborar pedido de auxílio direto, encaminhando-o à autoridade central brasileira — o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), do Ministério da Justiça, que, por sua vez, remeterá o pedido à autoridade central suíça para processamento conforme as regras de cooperação internacional vigentes.

(d)

A cooperação jurídica internacional em matéria probatória exige a existência de tratado bilateral específico, sendo inaplicáveis tratados multilaterais como a Convenção de Palermo ou a Convenção de Mérida, ainda que ambos os Estados sejam partes.

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP

Concurso: Prefeitura de Campinas - SP
Cargo: Procurador do Município I
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município I

Disciplina: Direito Processual Penal

FC1289779

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A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

(a)

a violência moral se caracteriza como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

(b)

para ser aplicada, depende que o agressor tenha coabitado com a ofendida e que entre eles já tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que breve.

(c)

o promotor de justiça assegurará, à mulher em situação de violência doméstica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

(d)

o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.

(e)

a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se em tal competência a pretensão relacionada à partilha de bens.