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Câmara dos Deputados
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Direito Processual Penal
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Nos juizados especiais criminais, é vedada a prolação de sentença exclusivamente oral, sendo obrigatória a sua reprodução integral a termo escrito, sob pena de nulidade absoluta.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A transação penal, no âmbito dos juizados especiais criminais, apesar de não implicar reconhecimento de culpa, gera antecedentes criminais e produz efeitos de reincidência.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Penal
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O termo circunstanciado de ocorrência deve ser lavrado obrigatoriamente na delegacia de polícia, pela autoridade policial competente — o delegado de polícia —, sendo vedada sua elaboração no local dos fatos ou por outra autoridade pública.
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal
Concurso:
PM-AL
Disciplina:
Direito Processual Penal