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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Segundo dispõe o Código de Processo Civil, são caso de não concessão de fiança, EXCETO:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considera-se em flagrante delito quem:
I. É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
II. Está cometendo a infração penal.
III. É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
IV. Acaba de cometer a infração penal.
A sequência correta é:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, o inquérito policial deverá terminar no prazo de:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
No juizado especial criminal, a sentença
I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.
Assinale a opção correta.
I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.
Assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena
