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Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considere o seguinte caso hipotético: Um cidadão brasileiro é acusado de cometer um crime de tráfico de drogas no Brasil. Durante o processo penal, ele alega que deve ser submetido à jurisdição de um tribunal internacional, citando um tratado de cooperação internacional que dispõe sobre o julgamento de crimes transnacionais.
Com base no disposto no art.1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Com base no disposto no art.1º, inciso, do Código de Processo Penal, que trata da aplicação do processo penal em território brasileiro, e dispondo unicamente das informações apresentadas no caso hipotético, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Olinda - PE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com base no disposto no art.3º, do Código de Processo Penal, que trata da interpretação da lei processual penal, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Araraquara - SP
Disciplina:
Direito Processual Penal
Quanto à Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é CORRETO afirmar:
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
Concurso:
Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme Lei Maria da Penha, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, EXCETO:
