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Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
As medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverão ser aplicadas observando-se a:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com o Código de Processo Penal, a busca poderá ser domiciliar ou pessoal, devendo:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Considerando o disposto no Código de Processo Penal, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as condições ajustadas cumulativa e alternativamente, não se aplicando:
Concurso:
PM-SE
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme previsão contida no Código de Processo Penal, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
