Questões de Concurso

Em relação a buscas domiciliares no curso de investigação criminal, analise as seguintes assertivas:

I. Se a Polícia Judiciária não identifica, na representação por mandado de busca e apreensão, os dados completos de qualificação do morador da residência, a ordem judicial não pode ser concedida.

II. Se o mandado de busca e apreensão indicar como horário final para o cumprimento das diligências às 18h, caso a ação policial tenha iniciado no interior da residência às 17h35min, a polícia deve encerrar as buscas até às 18h.
III. Se os moradores não estiverem presentes na residência, a Polícia Judiciária poderá cumprir um mandado de busca e apreensão no local, devendo intimar, se possível, um vizinho para acompanhar as diligências.
IV. Caso o delito investigado tenha ocorrido em Bagé (RS) e o investigado more em Dom Pedrito (RS), a representação por mandado de busca e apreensão deve ser protocolada, necessariamente, na comarca de Dom Pedrito.

Quais estão corretas?

Conforme estabelece a Lei Federal nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação, analise as seguintes assertivas:

I. Na fase da investigação criminal, o delegado de polícia poderá formalizar acordo de colaboração premiada com o investigado, bem como representar ao magistrado competente por concessão de perdão judicial ao colaborador.
II. Para que a Polícia Judiciária realize uma ação controlada, sempre deverá haver prévia autorização judicial.
III. Homologado um acordo de colaboração premiada, a referida Lei assegura ao advogado de outro investigado o acesso aos respectivos autos, mesmo que a Polícia Judiciária esteja realizando diligências para confirmar as informações prestadas pelo colaborador.
IV. O delegado de polícia terá acesso, ainda que não haja autorização judicial prévia, aos dados cadastrais do investigado, em que constem a sua qualificação e o seu endereço, junto a instituições financeiras, operadoras de telefonia, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

Quais estão corretas?

A Polícia Civil, durante uma investigação, descobre que o investigado, contra quem foi expedido um mandado de prisão preventiva, está escondido em uma residência. Com base no exposto, analise as seguintes assertivas:

I. Os policiais somente poderão ingressar na residência durante o dia se também dispuserem, além do mandado de prisão, de um mandado de busca e apreensão para o endereço.
II. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia apenas em virtude do mandado de prisão, mesmo que ele não especifique o endereço dessa residência.
III. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia para realizar a prisão do investigado e, igualmente, ampla busca nos cômodos da casa, medida que também é autorizada, implicitamente, pelo mandado de prisão.
IV. Como existe ordem de prisão, os policiais poderão ingressar na residência em qualquer momento, mesmo que seja à noite.

Quais estão corretas?

Uma vítima de estelionato, com 30 anos, após registrar uma ocorrência policial e representar criminalmente, é intimada, em duas ocasiões, para comparecer à Delegacia de Polícia para que esclareça melhor a situação e faça a entrega de cópia dos comprovantes das transferências bancárias que fez para os golpistas. No entanto, ela não comparece em nenhuma das vezes, tampouco apresenta justificativa para sua ausência. Nessa hipótese, é correto afirmar que a autoridade policial

Um indivíduo é preso, em flagrante, por volta das 14h, após perseguição ininterrupta, em Caçapava do Sul (RS), na hipótese denominada de flagrante impróprio. O crime, no entanto, foi praticado 20 minutos antes, em São Sepé (RS), município vizinho. A pena para o delito cometido é de 4 a 10 anos de reclusão. As Delegacias de Polícia dos municípios referidos possuem autoridades policiais. Nessa hipótese, é correto afirmar que