2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras estabelece que o município possui autonomia para se organizar e administrar seus interesses. Essa autonomia se reflete em diversas competências, incluindo a de legislar sobre assuntos de interesse local e a de prestar serviços públicos. Uma das competências próprias do município, listada no artigo 6º da Lei Orgânica, refere-se à organização de serviços públicos essenciais à população. Qual das seguintes ações é uma competência própria do município de Três Palmeiras, conforme a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Três Palmeiras, em seu Título I, Capítulo II, detalha as competências municipais. Um dos pontos cruciais abordados é a competência tributária, que permite ao município instituir e arrecadar determinados impostos, taxas e contribuições. A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2004 atualizou essa matéria, incluindo a COSIP. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um tributo de competência municipal e sua respectiva descrição, conforme a Lei Orgânica.
Um servidor público recém-admitido no quadro da Prefeitura de Três Palmeiras, após aprovação em concurso público, está em período de avaliação para confirmar sua estabilidade. Ele tem dúvidas sobre os requisitos e o tempo necessário para adquirir a estabilidade no serviço público municipal, conforme estabelecido pela Lei nº 1.887/2018. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual o período e as condições para que um servidor concursado adquira estabilidade?
A Lei nº 1.887/2018, que rege o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, estabelece regras claras sobre o provimento de cargos, incluindo as formas de ingresso e as vedações para evitar o nepotismo. Um servidor efetivo foi nomeado para um cargo em comissão de assessoramento, e um parente próximo foi nomeado para outro cargo em comissão, subordinado a este. Analise a legalidade dessas nomeações sob a ótica do Estatuto.
O Poder Legislativo no Município de Três Palmeiras, exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, possui autonomia em suas decisões, mas deve sempre respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. A Lei Orgânica do Município, promulgada em 03 de março de 1990, define as competências e limites de atuação dos poderes municipais. Considerando a estrutura e as disposições preliminares da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre os poderes municipais.
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