2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Garanhuns estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Em relação à organização dos poderes e às competências do município, analise a seguinte situação: Um cidadão deseja propor um projeto de lei que vise a criação de um novo imposto municipal. De acordo com a Lei Orgânica, qual poder detém a competência primária para legislar sobre assuntos de interesse local e instituir tributos municipais?
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns define a estrutura e o funcionamento dos órgãos públicos municipais. Quanto à composição e às atribuições da Câmara Municipal, um órgão essencial do Poder Legislativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma de suas competências.
No âmbito do serviço público municipal de Garanhuns, o Estatuto dos Servidores Públicos estabelece diferentes formas de provimento de cargos. Considere um servidor que foi demitido de forma ilegal e busca reaver seu cargo público. Qual forma de provimento prevista no Estatuto garante o retorno do funcionário demitido ou exonerado ilegalmente?
Um servidor público municipal de Garanhuns (PE), após aprovação em concurso público, foi nomeado para um cargo de provimento efetivo. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, que também rege os servidores municipais em muitos aspectos, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental do provimento de cargos efetivos.
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