2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Garanhuns (PE) está discutindo a criação de um novo tributo municipal para financiar projetos de infraestrutura urbana. O Prefeito, por sua vez, busca entender quais são as competências exclusivas do município em matéria tributária, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Garanhuns. Qual das seguintes competências é considerada exclusiva do município de Garanhuns?
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns (PE) estabelece os princípios que regem a organização político-administrativa do município. Um cidadão de Garanhuns deseja apresentar uma proposta de lei diretamente à Câmara Municipal, sem a intermediação de um vereador. De acordo com a Lei Orgânica, qual instrumento de participação popular direta permite que os cidadãos apresentem projetos de lei?
Maria é servidora pública efetiva em Garanhuns (PE) e foi nomeada para exercer uma função gratificada de chefia em um setor específico da Secretaria de Administração. Essa nomeação visa atender a um encargo transitório, sem que haja alteração em seu cargo efetivo. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Garanhuns (PE), qual a natureza jurídica das funções gratificadas?
Carlos, servidor público municipal de Garanhuns (PE), foi aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo. Após alguns anos de serviço, ele foi demitido sem justa causa. No entanto, a demissão foi considerada ilegal por decisão judicial. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Garanhuns (PE), qual forma de provimento garante o retorno do servidor demitido ilegalmente ao cargo?
A Lei Orgânica do Município de Garanhuns detalha a organização político-administrativa e os princípios que regem o município. Em relação à personalidade jurídica e aos símbolos municipais, assinale a alternativa correta.
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