2. Questões de Concurso

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O princípio da autotutela, inerente à Administração Pública, permite que os órgãos administrativos corrijam seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem a necessidade de provocação judicial, garantindo a eficiência e a legalidade dos atos administrativos.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos iniciais, estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, sendo que a forma federativa e o voto direto, secreto, universal e periódico são elementos essenciais para a manutenção desses pilares.
A Lei nº 4.293, de 26 de outubro de 2017, ao reestruturar as leis de carreira dos servidores públicos municipais de Várzea Grande, estabeleceu novas diretrizes para a progressão funcional e a remuneração, visando à valorização do servidor e à melhoria da prestação dos serviços públicos, com impacto direto na organização do quadro de pessoal e nos futuros concursos públicos.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 consagra um rol extenso de direitos e garantias fundamentais, incluindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de prever o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, demonstrando o compromisso do Estado com a proteção do indivíduo.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Várzea Grande, instituído pela Lei nº 1.164/1991, estabelece que o estágio probatório para o servidor público municipal é de 36 meses de efetivo exercício, ao final do qual, se aprovado, o servidor adquire estabilidade no serviço público, garantindo a permanência no cargo.
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