2. Questões de Concurso

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A Prefeitura Municipal de Várzea Grande, buscando modernizar sua estrutura e garantir um plano de carreira justo e atrativo para seus servidores, promulgou a Lei nº 4.293, de 26 de outubro de 2017. Esta legislação visa reestruturar as carreiras dos servidores públicos municipais, estabelecendo diretrizes claras para a progressão funcional e a valorização do profissional.
Em um debate sobre a participação popular na política brasileira, surgiram questionamentos acerca dos direitos políticos dos cidadãos e os mecanismos de exercício da democracia direta e indireta. Um estudante de direito busca esclarecer esses pontos com base na Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um aspecto relacionado ao exercício dos direitos políticos.
Um servidor público municipal de Várzea Grande (MT) está com dúvidas sobre a autonomia do município e suas competências. Ele questiona se o município possui capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local e de organizar sua própria estrutura administrativa, incluindo a criação de distritos. Considerando a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia municipal nesse aspecto.
Um cidadão foi nomeado para um cargo público em comissão no Poder Executivo de Várzea Grande (MT). Ele tem dúvidas sobre como essa nomeação se relaciona com os princípios constitucionais da administração pública e a forma de provimento de cargos. Com base na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação e assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, estabelece um rol extenso de direitos e garantias fundamentais que se aplicam a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. Dentre esses direitos, a inviolabilidade do domicílio e o sigilo das comunicações são pilares essenciais para a proteção da esfera privada do indivíduo.
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