2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Marília (SP) busca informações sobre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e como estes se refletem na autonomia municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Ele deseja entender quais princípios a Lei Orgânica adota para assegurar a dignidade da pessoa humana e a cidadania em âmbito local. Diante disso, qual dos seguintes princípios é expressamente previsto na Lei Orgânica como fundamento da organização municipal?
A Câmara Municipal de Marília (SP) está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do município, criando novas secretarias e definindo suas competências. Um vereador levanta a questão sobre a necessidade de observar os preceitos da Lei Orgânica do Município quanto à organização dos Poderes e à forma de atuação do Poder Executivo. Qual dispositivo da Lei Orgânica de Marília (SP) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a criação de órgãos municipais?
Em Marília (SP), a gestão dos bens públicos municipais é um tema de grande relevância para a administração e para a sociedade. A Lei Orgânica do Município estabelece regras claras sobre a utilização, alienação e proteção desses bens, buscando garantir a sua preservação e o interesse público. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica municipal sobre o tema, qual das seguintes afirmativas representa um princípio ou regra aplicável aos bens públicos de Marília?
Um grupo de moradores do bairro Cascata, em Marília (SP), está insatisfeito com a qualidade dos serviços de saneamento básico e solicita informações sobre como podem intervir no planejamento e fiscalização dessas ações. A Lei Orgânica do Município prevê mecanismos de participação cidadã e de controle social. Qual instrumento, previsto na Lei Orgânica, permite que a população apresente sugestões e cobre ações do Poder Público em áreas como saneamento?
A Lei Orgânica de Marília (SP) estabelece as bases para o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, definindo suas atribuições, a composição da Câmara e o processo legislativo. Um estudante de direito busca compreender as competências exclusivas dos Vereadores, além de suas funções de fiscalização e controle. De acordo com a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é de competência privativa da Câmara Municipal de Marília?
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