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No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.
No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.
De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.
A hipótese em que a matéria defensiva alegável na contestação tem natureza meritória é:
João propôs ação declaratória de inexistência de dívida em face de Paulo, tendo, posteriormente, ajuizado outra demanda, em face do mesmo réu, na qual sustentou a inexistência da referida dívida, além de pleitear a condenação de Paulo a lhe reparar os danos morais alegadamente sofridos, no valor de cinco mil reais.

Nesse cenário, é correto afirmar que: