Questões de Concurso

Sobre os embargos de divergência, previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

O Código de Processo Civil dispõe que o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Segundo dispõe o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:

I - Haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.
II - A prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
III - O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Após análise, assinale a alternativa correta:

A respeito da tutela provisória, assinale a alternativa correta com base na legislação processual civil.

Com fundamento na legislação processual civil, analise as afirmativas a seguir sobre a advocacia pública.

1. A intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

2. Aplica-se o benefício da contagem em dobro para manifestações processuais mesmo quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público

3. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa, dolo ou fraude no exercício de suas funções.

4. Incumbe à Advocacia Pública exercer a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, de forma integral e gratuita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.