2. Questões de Concurso

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O Município de Araruama, em conformidade com a autonomia que lhe confere a Constituição Federal, possui sua própria Lei Orgânica, que estabelece os princípios fundamentais de sua organização e funcionamento. Um servidor público recém-empossado busca entender seus direitos e deveres básicos, conforme previstos no documento maior do município. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica de Araruama.
A Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ) estabelece as diretrizes para a organização administrativa e a atuação dos poderes municipais. Em relação ao Poder Legislativo, é fundamental compreender suas atribuições e limites. Um cidadão questiona a atuação da Câmara Municipal sobre a aprovação de um projeto de lei que impacta diretamente o orçamento municipal. Conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes competências é privativa do Poder Legislativo de Araruama?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araruama (RJ) detalha os direitos, deveres, responsabilidades e demais aspectos da relação entre o servidor e o ente público. Um servidor público municipal foi aprovado em novo concurso público para um cargo em outro órgão da administração pública estadual e deseja tomar posse no novo cargo. Ele precisa entender as regras relativas à vacância do cargo público municipal. De acordo com o Estatuto, a vacância do cargo público ocorrerá por quais dos seguintes motivos?
Um servidor público do município de Araruama, após cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, deseja solicitar um período de licença para tratar de assuntos particulares. Ele consultou o Estatuto dos Servidores Públicos do município para verificar as condições e os procedimentos necessários para tal solicitação. De acordo com o Estatuto, qual das seguintes condições é requisito para a concessão dessa licença?
A Lei Orgânica do Município de Araruama (RJ) é o diploma legal que rege a organização político-administrativa do município, servindo como base para a elaboração de leis e atos normativos locais. Um grupo de cidadãos de Araruama deseja propor uma nova lei municipal que beneficie a comunidade local. Eles buscam informações sobre as formas de participação popular na elaboração de leis, conforme previsto na Lei Orgânica. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas de iniciativa popular previstas na Lei Orgânica de Araruama.
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