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Um servidor público municipal de Araruama, que ocupa cargo efetivo há 8 anos, foi acometido por doença grave que o impossibilita de retornar às suas atividades laborais. Diante dessa situação, ele buscou informações sobre os direitos previstos no Estatuto do Servidor Municipal para casos de incapacidade laboral permanente.
A Lei Orgânica do Município de Araruama estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e de funcionamento dos poderes locais. No que se refere à organização do Município, é correto afirmar que a autonomia municipal se manifesta em diversas esferas, incluindo a capacidade de autogoverno e autolegislação.
Um servidor público do quadro efetivo de Araruama foi nomeado para um cargo em comissão, sem vínculo com a sua carreira de origem. Após o término da sua exoneração do cargo em comissão, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo. A legislação municipal estabelece regras específicas para o retorno do servidor exonerado de cargo em comissão ao cargo efetivo.
O Poder Legislativo do Município de Araruama, em sua atuação, deve respeitar os princípios e as competências estabelecidas pela legislação maior do ente federativo. Em relação à organização e às atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas prerrogativas fundamentais.
Um servidor público municipal de Araruama, após 5 anos de efetivo exercício, solicitou um período de licença para tratar de interesses particulares. O chefe imediato, ao analisar o pedido, ficou em dúvida sobre os prazos e condições para a concessão desse tipo de licença, conforme previsto na legislação municipal.
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