2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica de Capão Bonito do Sul (RS) estabelece as bases para a organização do município e a atuação de seus poderes. No que tange à autonomia municipal e sua conformação territorial, qual dispositivo legal define a possibilidade de divisão do território em distritos e quais são os distritos atualmente reconhecidos?
A Lei Orgânica de Capão Bonito do Sul (RS) estabelece os prazos e procedimentos para a posse dos vereadores e a duração do mandato da Mesa Diretora. Um novo grupo de vereadores foi eleito e precisa entender esses aspectos para o início da legislatura.
Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul (RS), um cidadão questionou a competência do município para legislar sobre determinados assuntos. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica municipal, analise as competências do município.
Um vereador recém-eleito em Capão Bonito do Sul (RS) busca informações sobre os deveres e proibições inerentes ao seu mandato, conforme a Lei Orgânica municipal. Ele deseja garantir que sua atuação esteja em conformidade com as normas estabelecidas para o exercício do cargo.
Um projeto de lei que visa alterar o Plano Diretor de Capão Bonito do Sul (RS) foi proposto na Câmara Municipal. Em relação aos prazos de revisão de instrumentos de planejamento municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes específicas.
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