2. Questões de Concurso

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O artigo 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) define os princípios que orientam as contratações públicas e determina que toda atuação administrativa no âmbito das licitações deve observar parâmetros normativos voltados à integridade, à eficiência e ao controle. De acordo com esse dispositivo, a condução do processo licitatório deve ocorrer de forma que
No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que
Sobre a comparação entre polícia administrativa e polícia judiciária, assinalar a alternativa CORRETA:
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Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, considerando-se suas disposições gerais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ________ a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinalar a alternativa INCORRETA:
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