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Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. O trecho fala sobre o:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
São integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exceto
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) será coordenado pelo:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é um modelo de gestão da segurança pública no Brasil que visa integrar os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, promovendo ações conjuntas e coordenadas para garantir a segurança da população. Com base nisso, a integração e a coordenação dos órgãos integrantes do SUSP dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de:
I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
Está(ão) correto(s):
I. Operações com planejamento e execução integrados.
II. Estratégias especiais para atuação na prevenção e no controle qualificado de infrações penais.
III. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
Está(ão) correto(s):
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Administrativo
O artigo 17 da Lei nº 8.429/1992, integrante do Capítulo V, estabelece regras específicas para o processamento das ações de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Segundo esse dispositivo, o ajuizamento da ação deve observar procedimento que