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Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da razoabilidade:
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:
Concurso:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo: