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Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas
particularidades que consentem certificar que se
submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos processos administrativos:
formação, autuação e tramitação, assinale a
alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme o Art. 5º da Lei nº 10.520/02 (Pregão), assinale a alternativa INCORRETA.
É vedada a exigência de:
Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Administrativo
Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da
legislação federal aplicável, extrai-se que todos os servidores integrantes do quadro