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Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei federal no
13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das
agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a
Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Administrativo
A discussão teórica sobre o conceito de Direito Administrativo se estabeleceu, a partir do debate acadêmico europeu do Século
XIX, em torno de determinados traços distintivos da disciplina. Dentre as escolas que então se formaram, aquela que enfatizava
a importância da distinção entre “atos de império” e “atos de gestão”, para fins de definição do campo científico jusadministrativo,
é a escola
Concurso:
MANAUSPREV
Disciplina:
Direito Administrativo
Servidor público efetivo, ocupante de cargo de professor de ensino fundamental na rede pública municipal, é aprovado em
concurso para exercer cargo de professor em escola técnica mantida por autarquia do mesmo Município, e passa a exercer ambos,
diante da compatibilidade de horários. Quando da realização do primeiro pagamento pela autarquia, parte da remuneração é retida,
sob o argumento de que o somatório das remunerações é superior ao teto remuneratório municipal, correspondente ao subsídio do
Prefeito, ainda que, isoladamente consideradas, ambas sejam inferiores ao teto.
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é
Nesse caso, diante da disciplina constitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acumulação remunerada de cargos é
Concurso:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade do servidor público,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Definido como o conjunto de atribuições normativamente
estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico,
esse requisito do ato administrativo é o(a)