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De acordo com a Constituição Federal de 1988, invalidada a demissão do servidor estável por sentença judicial, ele será 
Conforme a Lei n.° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, 
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em matéria de contrato administrativo, é CORRETO afirmar que 
Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é INCORRETO afirmar: 
Segundo a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à remuneração do servidor público, é INCORRETO afirmar que