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Concurso:
CRBio-8ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
Com base no que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos subordinados a cargos de alta hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Assinale
I. Os agentes públicos subordinados a cargos de alta hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Assinale
Concurso:
Câmara de Conquista - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Uma das características dos contratos administrativos é que eles são sinalagmáticos.
Isso implica dizer que
Concurso:
Câmara de Conquista - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Lei 14.133/21, a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato se denomina
Concurso:
Câmara de Conquista - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Não consiste em uma manifestação do poder hierárquico, mas em um rearranjo administrativo.
Tal afirmativa se refere a
Tal afirmativa se refere a
Concurso:
Prefeitura de Miraí - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A ética no serviço público estabelece diretrizes que buscam garantir a excelência e a confiança na administração pública. Qual dos princípios a seguir é fundamental para garantir que o servidor público atue sem qualquer tipo de preconceito ou favoritismo?
