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Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que apresenta a situação em que a delegação de competência no âmbito da Administração Pública poderá ser realizada.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, o sucessor de um agente público que causou dano ao erário será responsabilizado
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, um agente público pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando
Acerca da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio licitatório no qual o tratamento diferenciado e preferencial concedido às micro e pequenas empresas nas licitações públicas constitui uma exceção.