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Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
São deveres dos servidores públicos, nos termos da Lei nº 8.112/1990:
Concurso:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Responsabilidade Civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo faz menção à teoria:
Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 6°, XL, da Lei nº 14.133, de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), qual modalidade de licitação é utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?
Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com o Art.5º da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que elenca os princípios aplicáveis às licitações e contratos, qual dos princípios abaixo não está expressamente previsto em seu caput?
Concurso:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), em sua redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a conduta de celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada sem observância das formalidades legais, conforme o Artigo 10, inciso XIV, é classificada como qual tipo de ato de improbidade?
