Questões de Concurso

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, agente público, imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidade administrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquet requereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado, a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se, por fim, que João possui os seguintes bens:

i) um automóvel;
ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e
iii) R$ 100.000,00 em conta bancária.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá

João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC), pretende deflagrar processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de um advogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deverá conter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, os seguintes dados:

A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Em assim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou a analisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referida medida.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel, dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe

Em audiência pública promovida por determinada Secretaria Estadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgação ampla de dados sobre execução orçamentária, contratos e despesas correntes não constitui mera formalidade administrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerça efetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentou que o desenvolvimento de condições e arranjos institucionais voltados a aproximar a Administração Pública do cidadão é expediente necessário ao combate à corrupção.

A manifestação do Secretário guarda correspondência com a noção de transparência pública, na medida em que se assenta, fundamentalmente, na

As parcerias público-privadas (PPPs) constituem estratégia governamental destinada a viabilizar empreendimentos e serviços públicos por meio da articulação entre a Administração Pública e o setor privado, apresentando potencial para superar limitações estruturais do setor estatal.
A respeito das vantagens das PPPs para a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Viabilizam empreendimentos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam sustentáveis apenas com a cobrança de tarifa dos usuários, ao admitir contraprestação do parceiro público ao parceiro privado.
II. Geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo, mediante a aprendizagem de novas habilidades, o acesso a ferramentas de gestão da informação e o desenvolvimento de capacidade gerencial.
III. Devem ser concebidas pelos gestores como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência no uso de recursos públicos.

Está correto o que se afirma em