Questões de Concurso

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

negar a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

devassar o sigilo sobre assunto da repartição.

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta autoridade, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

ser inassíduo e pontual ao serviço.

subjetiva.

da culpa administrativa.

do risco integral.

da irresponsabilidade estatal.

do risco administrativo.