Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250349

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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A revogação de ato administrativo

(a)

decorre de vício de legalidade.

(b)

opera efeitos ex tunc.

(c)

não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

(d)

não pode ser objeto de revisão judicial.

(e)

não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250348

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Errou

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A propósito da administração indireta, assinale a opção correta.

(a)

As empresas públicas gozam de privilégio fiscal, uma vez que são extensões do ente político instituidor.

(b)

A CF permite que uma pessoa ocupe função administrativa em uma sociedade de economia mista e, concomitantemente, outra em empresa pública, desde que haja compatibilidade de horário.

(c)

Não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de sociedade de economia mista.

(d)

Depende de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista em empresa privada.

(e)

Sociedades de economia mista são isentas da obrigação de realizar procedimento licitatório.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250347

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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As agências reguladoras possuem

(a)

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

(b)

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

(c)

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

(d)

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

(e)

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250346

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Acerca da prestação de serviço público, assinale a opção correta.

(a)

A desconcentração é o ato pelo qual se atribui determinado serviço público, ou parte dele, a um novo ente personalizado.

(b)

A centralização de serviços públicos consiste na aglutinação de órgãos públicos do mesmo setor, visando-se melhorar a prestação de serviços públicos.

(c)

Um município pode delegar o serviço local de gás canalizado a uma autarquia municipal.

(d)

A delegação de serviço público a pessoa estranha à administração direta é vedada por contrato administrativo.

(e)

A prestação de serviço público por meio de parceria da administração pública com entidades do terceiro setor é permitida.

Concurso: SEFAZ-RS

Concurso: SEFAZ-RS
Cargo: Técnico Tributário da Receita Estadual
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Tributário da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC250344

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que

(a)

os atos de polícia consistem em determinações de ordem pública, ao passo que os consentimentos de pedidos são derivados do poder discricionário.

(b)

pessoa jurídica de direito privado, ainda que integrante da administração indireta, não pode exercer a função fiscalizatória do poder de polícia, incluída a aplicação de multas.

(c)

os atos de fiscalização do poder de polícia podem ser atribuídos a pessoas jurídicas de direito privado que não integrem a administração indireta.

(d)

a administração pública, no exercício desse poder, deve observar o princípio da proporcionalidade, integrando esse juízo a conveniência e oportunidade do ato, insindicável pelo Poder Judiciário.

(e)

a aplicação de sanção de polícia, se em flagrante, dispensa o contraditório e a ampla defesa.

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