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Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.


De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, não havendo outra possibilidade legal de se requerer prioridade de tramitação.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.


Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.


Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti?lo no processo administrativo, devendo atuar somente de modo pessoal nos atos perante a Administração Pública.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é assegurar a integridade do patrimônio público e social.