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Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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As ações de ressarcimento ao erário público serão imprescritíveis, quando forem fundadas em ilícitos dolosos definidos pela Lei de Improbidade Administrativa.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Devido à sua natureza autárquica, o CRF‑PR deverá manter relação de subordinação com os órgãos da Administração Pública, em especial, com o Ministério da Saúde.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O CRF‑PR é uma autarquia de fiscalização profissional, organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Para que o pedido de anulação de ato administrativo seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que o interessado esgote, primeiramente, os recursos na esfera administrativa.
Concurso:
CRF - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso administrativo tramitará, como regra geral, em no máximo, três instâncias administrativas.
