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Com base nessa situação hipotética e nas regras aplicáveis ao pregão, julgue o item seguinte.
O pregoeiro deverá inabilitar a empresa licitante por insuficiência de índices econômico?financeiros e retornar à fase de preços do pregão, realizando nova rodada de lances com as demais empresas licitantes.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.
Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, admite?se a contratação direta de bens e serviços, atendidos os requisitos legais. Assim, é dispensável a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diretor, ou para a diretoria colegiada, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciados dos respectivos cargos.
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Devido à natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e à gestão de recursos públicos que eles efetuam, o tribunal de contas controla suas atividades, estando eles sujeitos às regras de contabilidade pública.