2. Questões de Concurso

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A extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato configura hipótese de
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As entidades definidas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que obtêm qualificação do poder público para realizar atividades de interesse público dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, bem como à cultura e à saúde, são as
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Assinale a opção em que é indicada a qualificação jurídica conferida a uma autarquia ou fundação pública já existente que, mediante a celebração de um contrato de gestão com o órgão supervisor, passa a desfrutar de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
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De acordo com o Decreto n.º 11.531/2023, é permitida a celebração de convênios e de contratos de repasse
Segundo a Lei n.º 13.019/2014, a parceria entre a administração pública e organizações da sociedade civil é definida como o conjunto de
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