Questões de Concurso

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A classificação dos atos administrativos facilita sua compreensão e aplicação no cotidiano jurídico. São critérios tradicionais: (i) quanto ao conteúdo (normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos); (ii) quanto ao alcance (gerais e individuais); (iii) quanto à formação (simples, complexos e compostos). Atos normativos expressam comandos gerais, como regulamentos e portarias; atos ordinatórios organizam o funcionamento interno da Administração; atos negociais revelam manifestação de vontade com efeitos para o particular, como licenças e autorizações; atos enunciativos não produzem efeitos diretos, apenas certificam ou atestam situações, como certidões; e atos punitivos impõem sanções. A correta identificação da espécie é essencial para definir os efeitos e os mecanismos de controle. Há diferença, por exemplo, entre ato vinculado, como a licença, e ato discricionário, como a autorização. Além disso, a forma de manifestação (unilateral ou bilateral) e o objeto do ato influenciam diretamente na possibilidade de anulação, revogação ou impugnação.

Um analista administrativo da prefeitura foi solicitado a analisar três atos distintos:

        •Uma portaria interna que estabelece novos horários de expediente para os servidores da Secretaria de Obras;

       •Um alvará concedido a um comerciante para funcionamento de seu estabelecimento, após o cumprimento dos requisitos legais;

        •Uma advertência escrita aplicada a um servidor que descumpriu regras de conduta no ambiente de trabalho.

Com base nesta situação descrita acima e na classificação dos atos administrativos, analise as seguintes afirmações

I.O primeiro ato é do tipo ordinatório, pois organiza aspectos internos da administração, sem inovar na ordem jurídica.

II.O segundo ato é um ato negocial e vinculado, pois se refere a uma licença cuja concessão depende do preenchimento de requisitos legais.

III.O terceiro ato é punitivo e discricionário, pois a Administração pode escolher livremente quando e como aplicar a penalidade disciplinar.

Assinale a alternativa correta.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato.

Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que:

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático.

Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir:

I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.

II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas.

III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa correta.