2. Questões de Concurso

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Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.
II. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Um servidor municipal fot condenado. com sentença transitada em julgado, por celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária e sem observar as formalidades legais. Nos termos da Lei Federal n'8.429l'1992 (Lei de lmprobidade Administrativa), tal conduta caracteriza ato de improbidade administrativa que gera:
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Um Contador da Câmara Municipal, agindo de forma deliberada e em conluio com uma empresa de consultoria de um familiar, omitiu intencionalmente lançamentos contábeis para viabilizar o pagamento de serviços nunca prestados. O servidor manipulou o sistema de controle interno para ocultar o desvio de recursos públicos, visando obter vantagem econômica para seu parente e garantir a manutenção do esquema fraudulento. Descoberto o esquema em auditoria externa o Ministério Público ajuizou ação de improbidade. Com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
III. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
É CORRETO o que se afirma em:
Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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