2. Questões de Concurso

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Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado: 

Analise as partes que seguem: O Município poderá descentralizar sua administração (1ª parte) através da criação, por Lei, de Distritos Administrativos (2ª parte); os administradores distritais, determinados por votação, terão sua competência fixada em Lei (3ª parte).



Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Qual alternativa indica, de forma mais precisa e completa, um dever fundamental do servidor público no exercício de suas funções?
Do ponto de vista da ética e dos deveres fundamentais do servidor público, qual alternativa apresenta de forma mais CORRETA e completa o que constitui uma obrigação funcional dos servidores públicos?
De acordo com o art. 8º da Lei nº 14.133/2021, a licitação será conduzida por:
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