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Questão DESATUALIZADA

Leia as afirmativas a seguir:

 

I. O servidor público da área administrativa deve conhecer os principais conceitos relacionados ao processo licitatório. Por exemplo, a definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. A atividade pública é financiada com recursos públicos, oriundos de contribuições compulsórias de cidadãos e empresas, os quais devem ser direcionados para a prestação de serviços públicos e para a produção do bem comum. A Administração Pública tem como destinatários de suas ações cidadãos, sociedade e partes interessadas, demandantes da produção do bem comum e do desenvolvimento sustentável.

 

Marque a alternativa CORRETA:

O servidor público municipal, no exercício de suas funções, está sujeito a responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma consequência da responsabilidade administrativa.
A exigência de que o servidor atue com honestidade, boa-fé, probidade e lealdade às instituições, evitando condutas antiéticas, mesmo quando não houver vedação expressa em norma específica, relaciona-se diretamente ao princípio da:
O princípio constitucional da Administração Pública, que exige tratamento isonômico aos administrados e veda favoritismos, perseguições e promoção pessoal de autoridades nos atos e comunicações oficiais, é o princípio da:
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Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos praticados por particulares.

Assinale a alternativa que indica o atributo segundo o qual os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.