Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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(PMM/URCA 2025) Sobre os Poderes da Administração não é correto afirmar que a Administração tem:

(a)

O poder de avocar atribuições, em todos os casos e, delegar atribuições desde que lhe sejam privativas.

(b)

O poder de editar atos normativos.

(c)

Dar ordens aos subordinados.

(d)

O poder de controlar a atividade dos órgão inferiores.

(e)

O Poder disciplinar é o que cabe à administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

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(PMM/URCA 2025) Sobre os princípios da Administração Pública e sua interpretação técnico-jurídica, é falso afirmar:

(a)

No Direito Administrativo, desde suas origens, os princípios representaram papel relevante, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração.

(b)

Podemos dizer que os 2 princípios fundamentais e que decorrem da bipolaridade do Direito Administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais.

(c)

A Constituição de 1988 ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência, foi considerada por parte da doutrina como inovadora, neste particular.

(d)

O princípio da legalidade juntamente com o princípio do controle da administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

(e)

"Na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, da moral e dos costumes". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense.31ª ed. Rio de Janeiro.

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC495160

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(PMM/URCA 2025) "O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social", nos termos desta Lei de Improbidade Administrativa vigente. Sobre este tema é correto afirmar:

(a)

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa.

(b)

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

(d)

As disposições desta Lei não são aplicáveis, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

(e)

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos poderá representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC495159

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(PMM/URCA 2025) Sobre a Administração Pública no Direito Administrativo brasileiro, e, no entendimento da doutrina, podemos afirmar:

(a)

"A Administração Pública submete-se ao regime jurídico de direito público, somente". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense.31ª ed. Rio de Janeiro.

(b)

"Quando a Administração Pública e/ou o legislador, instituirem, por lei, uma entidade para desempenhar atividade econômica, poderá submetê-la ao regime jurídico do direito público ou do direito privado". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense.31ª ed. Rio de Janeiro.

(c)

"Pode a Administração Pública, por ato próprio, de natureza administrativa, optar por um regime jurídico não autorizado em lei". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense.31ª ed. Rio de Janeiro.

(d)

"A Administração pode adotar modelo privatístico, mas nunca é integral a sua submissão ao direito privado; às vezes, ela se nivela ao particular, no sentido de que não exerce sobre ele qualquer prerrogativa de Poder Público; mas nunca se despe de determinados privilégios, como o juízo privativo, o processo especial de execução, etc." DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense.31ª ed. Rio de Janeiro.

(e)

"O conceito de regime jurídico-administrativo é reservado tão somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa. Este conceito é o mesmo empregado na expressão: regime jurídico da administração pública". DI PIETRO, Direito Administrativo, Editora Forense.31ª ed. Rio de Janeiro.

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Engenheiro Ambiental
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Engenheiro Ambiental

Disciplina: Direito Administrativo

FC495093

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(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:

(a)

órgão julgador de última instância: o Conselho Estadual do Meio Ambiente- COEMA.

(b)

órgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará - SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e a Polícia Militar do Ceará - PMСЕ, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.

(c)

órgão consultivo: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais - CRIA.

(d)

órgãos centrais: unidades administrativas da Administração Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execução das políticas de meio ambiente.

(e)

órgãos setoriais: os órgãos, as entidades e os consórcios municipais responsáveis pelo planejamento ou execução das políticas ambientais nas suas respectivas circunscrições.