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Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

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De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

A empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

(b)

A empreitada por preço global é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

(c)

A contratação por tarefa é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré?operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

(d)

A licitação nacional é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.

(e)

O fornecimento e a prestação de serviço associado é o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza?se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

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Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.

(a)

O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços.

(b)

Para fins dessa Lei, considera?se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

(c)

Para fins dessa Lei, considera?se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(d)

Para fins dessa Lei, considera?se contratante o agente público dotado de poder de decisão.

(e)

Para fins dessa Lei, consideram?se serviços e fornecimentos unitários os serviços contratados e as compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

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Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Administrador
Ano: 2025

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Banca:

Quadrix

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Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

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A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

O artigo 89 da Lei nº 14.133/2021 divide as fontes secundárias das obrigações contratuais em: cláusulas e preceitos de direito público; acrescidos, supletivamente, de princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado.

(b)

Nos contratos administrativos, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

(c)

Os contratos que tenham por objeto a operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, devem seguir o regramento da Lei nº 14.133/2021.

(d)

Apesar de a Lei nº 14.133/2021 exteriorizar preferência a cláusulas específicas, decorrente da elaboração de minutas padronizadas (art. 25, § 1º), bem como positivar as cláusulas necessárias (art. 92), fato é que não se trata de definição exaustiva do conteúdo e do objeto das obrigações de ambas as partes.

(e)

A realização de audiência ou de consulta pública é obrigatória em todas as contratações públicas.

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Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Administrador
Ano: 2025

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2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

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Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos municípios, quando no desempenho de função finalística, devem se submeter ao regramento da Lei nº 14.133/2021.

(b)

São abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

(c)

Houve uma ampliação da materialidade da incidência legislativa, uma vez que a Lei nº 14.133/2021 também trata de contratos outros, que não os administrativos.

(d)

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos do ordenamento jurídico brasileiro, na forma de regulamentação específica a ser editada por ato do presidente da República.

(e)

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do ministro de Estado.

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Concurso: CREMAM

Concurso: CREMAM
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

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À luz da Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

(a)

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e a prevenção do ato de improbidade.

(b)

No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por essa Lei, a sanção limitar?se?á à aplicação de advertência, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

(c)

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere essa Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

(d)

As sanções previstas nesse artigo poderão ser executadas independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computará retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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