2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Tendo em vista a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor do serviço municipal por mais de:
Segundo a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:
Com base na Lei Orgânica do Município, os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a observância de algumas normas. A Portaria NÃO deve ser utilizada no seguinte caso: 
A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido processo legal e à exigência de justa e prévia indenização. A legislação infraconstitucional específica estabelece regras quanto à formalização do procedimento, imissão na posse, avaliação do bem e efeitos da caducidade do decreto expropriatório. Com base nesses elementos, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa que apresenta corretamente, na ordem, um exemplo de ato normativo, ato negocial, ato enunciativo e ato punitivo praticados pela Administração Pública:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo