Questões de Concurso

Considere que um servidor público federal seja acusado de irregularidade em um processo disciplinar. A comissão ouve testemunhas separadamente, realiza acareação devido a contradições e indefere um pedido de perícia desse servidor, por não exigir conhecimento técnico. O servidor, em local desconhecido, é citado por edital e não apresenta defesa, sendo declarado revel. Um defensor dativo de mesmo nível é nomeado. A comissão elabora um relatório indicando a responsabilidade do servidor acusado e o envia para julgamento.

Com base no procedimento realizado, e de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Em relação às normas do Estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

II. As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da referida lei.

III. Antes da nomeação, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos últimos anos, o Brasil tem buscado fortalecer políticas públicas voltadas para a segurança, integrando ações de prevenção, repressão e inteligência. Nesse contexto, qual alternativa apresenta um órgão que NÃO compõe a segurança pública brasileira?

A fixação dos padrões de vencimento, e dos demais componentes do sistema remuneratório, NÃO observará:

São poderes administrativos, EXCETO: