Questões de Concurso

Um hospital universitário contratou, com base na Lei nº 14.133/2021, uma empresa para prestar serviços contínuos de limpeza e higienização, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Após um ano de execução contratual, a empresa solicitou revisão dos valores, alegando aumento de custos decorrentes de novo acordo coletivo de trabalho da categoria dos empregados. A equipe de gestão do contrato analisou o pleito e constatou que a situação não configurava reajuste por índice setorial, mas sim adequação aos custos da mão de obra. Além disso, verificou-se que a previsão dessa forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro constava expressamente no edital e estava vinculada às datas do acordo coletivo aplicável.
Nessa situação, a medida adequada a ser adotada pela Administração é:

Um hospital público pretende contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de seus equipamentos médicos. Antes da elaboração do projeto básico, a equipe de planejamento precisa produzir um documento que demonstre a necessidade da contratação, aponte a solução mais adequada e registre o interesse público envolvido.
Esse documento, previsto na Lei nº 14.133/2021, corresponde ao

Os poderes administrativos possuem caráter instrumental, existindo como instrumento necessário ao alcance do interesse público. Não há poder pelo simples poder. Todas as vezes que o administrador extrapola esse caráter instrumental e exerce o poder pelo simples poder ocorre abuso de poder.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/resumao-poderes-administrativos/1117867741. Acesso em 30/09/2024

Com relação aos poderes administrativos, analise se verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmações:

I. Poder Vinculado diz respeito ao poder em que a própria lei prevê a prática do ato, e confere ao agente uma margem de escolha

II. Poder Discricionário é aquele que a lei prevê a prática do ato estabelecendo critérios objetivos de atuação.

III. O poder normativo é o poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da lei.

IV. O poder hierárquico é sempre interno, desta forma, não há hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes.

V. O poder de polícia confere a administração o poder de restrição ao exercício de liberdades individuais e ao uso da propriedade privada sempre na busca do interesse público (supremacia do interesse público).


Marque a sequência CORRETA.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sancionada em 2021, é uma norma criada para regulamentar os contratos públicos e processos licitatórios. Diminuir as burocracias das contratações públicas, torná-las mais ágeis, eficientes e menos custosas. São alguns dos objetivos dessa Lei que busca promover a competitividade e, com isso, fomentar a economia brasileira.

Disponível em: https://imap.org.br/nova-lei-de-licitacoes-2023-7-pontos-que-merecem-aatencao/#:~:text=A%20nova%20Lei%20de%20Licita%C3%A7%C3%B5es,contratos%20p%C3%BAblicos%20e%20processos%2 0licitat%C3%B3rios.&text=custosas%20s%C3%A3o%20alguns%20dos%20objetivos,isso%2C%20fomentar%20a%20economia %20brasileira. Acesso em 29/09/2024.


Em relação à Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.

Agentes públicos têm designação amplíssima, eis que envolve todos os sujeitos que genérica e indistintamente servem ao poder público, “como instrumentos expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas ocasional ou episodicamente”.
Fonte: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antô io. Curso de direito administrativo, p. 254. https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/3/edicao1/agentes-publicos:- classificacao#:~:text=Falarei%20dos%20a)%20agentes%20pol%C3%ADticos,em%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20com%20o%20Estado. Acesso em 29/09/2024



Sobre agentes públicos em espécies ou categorias.
I. Agentes políticos são os componentes de primeiro escalão do Governo, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.

II. Agentes administrativos sã aqueles que praticam atos e executa atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes e direito.

III. Agentes honoríficos não são servidores públicos, mas momentaneamente exercem função pública. Quando a desempenham sujeitam-se à hierarquia e à disciplina do órgão a que servem.

IV. Agentes putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido a investidura dentro do procedimento legalmente exigido.

V. Agentes necessários são os representantes que se vinculam ao Estado, autarquias e fundações de direito público, mediante relação profissional, sujeitando-se à hierarquia funcional e ao regime jurídico de determinado ente estatal


Assinale a alternativa CORRETA.