Questões de Concurso

Julgue o item seguinte, com relação à responsabilidade civil do Estado segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 

Caso um ato lícito do Estado cause dano anormal e específico a determinado indivíduo, o dever de indenizar se fundamenta no princípio da isonomia, e não no princípio da legalidade. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.  

No julgamento do recurso administrativo interposto, é vedado à administração pública agravar a penalidade imposta, ainda que o recorrente seja previamente cientificado.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.  

Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. 

Da decisão que habilita ou inabilita licitante cabe recurso, mas sua apreciação ocorre em fase única, não sendo admitida a interposição sucessiva de recursos hierárquicos sobre o mesmo ato. 

A respeito das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos no âmbito das licitações, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021. 

Os recursos e pedidos de reconsideração apresentados no processo licitatório não possuem efeito suspensivo, salvo em caso de previsão expressa no edital.