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Questões por página:

Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

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2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca dos assuntos disciplinados pela Lei n°8.249/1992, é correto afirmar:

(a)

O dever de punição dos atos de improbidade administrativa constitui uma imposição do princípio da eficiência.

(b)

O elemento moral da conduta do agente público está principalmente ligado com o atendimento dos interesses de idoneidade financeira na prática do ato administrativo.

(c)

Os atos de improbidade administrativa passíveis de punição são apenas aqueles que visem à satisfação de interesse pessoal do agente público ou de terceiro.

(d)

A regulamentação do tema da improbidade administrativa conduz a uma aproximação entre Direito e Moral, fixando contornos concretos para o princípio da moralidade administrativa.

(e)

Somente os agentes públicos podem ser considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

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2015

Banca:

FUNCAB

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Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação aos atos de improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

(a)

constituem atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens e haveres.

(b)

nos atos de improbidade administrativa que causam prejuízos ao erário, o elemento subjetivo da conduta restringe-se ao dolo.

(c)

constituem atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

(d)

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

(e)

constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

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2015

Banca:

FUNCAB

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Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Sobre o tema da improbidade administrativa, e de acordo com a Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

(a)

O ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público se dará nos casos de ação ou omissão, seja ela dolosa ou culposa.

(b)

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às penalidades da lei de improbidade administrativa.

(c)

Somente os agentes públicos de nível hierárquico superior são obrigados a observar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

(d)

No caso de enriquecimento ilícito, apenas o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(e)

A Lei n° 8.249/1992 se aplica somente aos agentes públicos que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem sob qualquer forma.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos, e de acordo com os termos da Lei n° 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade civil do servidor público decorre de ato omissivo culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(b)

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e de demissão.

(c)

É admissível uma segunda punição de servidor público, com base no mesmo processo em que se fundou a primeira.

(d)

A pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias.

(e)

Ao servidor público é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

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Concurso: PC-AC

Concurso: PC-AC
Cargo: Perito Criminal - Farmácia-bioquímica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Criminal - Farmácia-bioquímica

Disciplina: Direito Administrativo

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Com relação às responsabilidades do servidores públicos, assinale a alternativa correta.

(a)

Sempre que houver responsabilidade penal do servidor, haverá, necessariamente, a responsabilidade civil e a administrativa.

(b)

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

(c)

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

(d)

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

(e)

As sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas, sendo independentes entre si.

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