2. Questões de Concurso

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O conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais, denomina-se:
Segundo estabelece a Lei nº 14.133/2021, os prazos mínimos para a apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto é de:
A fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, é denominada de fase: 
Acerca da fase licitatória do julgamento das propostas, assinale a alternativa que NÃO é utilizada como critério de desempate:
A anulação de um ato administrativo ocorre quando há vício de:
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